AREsp 1966589 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão de origem, impedindo o exame da tese recursal pelo Superior Tribunal de Justiça; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com base no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Juros De Mora Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora (citação válida versus inadimplemento)
  2. 2 liquidez da obrigação em razão de controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão de origem, impedindo o exame da tese recursal pelo Superior Tribunal de Justiça; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com base no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo­ração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.