RMS 67422 - DECISAO

RMS 67422 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque não ficou configurado direito líquido e certo: o impetrante não apresentou prova pré-constituída de ter requerido administrativamente o adicional nem documentos que, sem dilação probatória, demonstrassem as reais condições de trabalho e a exposição imprescindível para o reconhecimento da insalubridade; a via do mandado de segurança não admite dilação probatória, fundamento para a decisão com fulcro no art. 34 do RI/STJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Impetrante: GEMERSON SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Governador do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Pandemia COVID 19, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Pandemia COVID 19 Direito Líquido E Certo

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Parties

GEMERSON SANTOS DE OLIVEIRA

Impetrante

Governador do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo ao adicional de insalubridade em razão da exposição ao COVID-19
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída e de prova pericial para reconhecimento de insalubridade
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória na via mandamental

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque não ficou configurado direito líquido e certo: o impetrante não apresentou prova pré-constituída de ter requerido administrativamente o adicional nem documentos que, sem dilação probatória, demonstrassem as reais condições de trabalho e a exposição imprescindível para o reconhecimento da insalubridade; a via do mandado de segurança não admite dilação probatória, fundamento para a decisão com fulcro no art. 34 do RI/STJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.