AREsp 1976619 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; em consequência, foi aplicada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC e determinada a publicação e intimação.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf/88)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Liquidez Da Obrigação, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Termo Inicial Dos Juros De Mora Liquidez Da Obrigação +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf/88)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 termo inicial para incidência de juros de mora (art. 240 CPC e art. 405 CC)
  3. 3 liquidez da obrigação quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; em consequência, foi aplicada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC e determinada a publicação e intimação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial