AREsp 1986319 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de interesse recursal, tendo em vista que o acórdão recorrido já decidiu nos termos pretendidos pelo agravante; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Regime Remuneratório Por Subsídio, Base De Cálculo, Eficácia Temporal Da Lei Estadual Nº 7.817/2016, Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial Dos Juros, Súmula 43 Do STJ, Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Constitucional Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Regime Remuneratório Por Subsídio Base De Cálculo Eficácia Temporal Da Lei Estadual Nº 7.817/2016 Juros De Mora +4 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fixação do termo inicial dos juros de mora (data da citação válida vs. data do inadimplemento)
  2. 2 controvérsia sobre a liquidez da obrigação em razão da base de cálculo do adicional de insalubridade
  3. 3 eficácia temporal da Lei Estadual nº 7.817/2016 (efeito ex nunc)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de interesse recursal, tendo em vista que o acórdão recorrido já decidiu nos termos pretendidos pelo agravante; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.