RMS 67434 - DECISAO

RMS 67434 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a pretensão de adicional de insalubridade/periculosidade demanda dilação probatória e laudo pericial exigido pelo Decreto n. 9.967/2006, art. 6º, não sendo possível reconhecer direito líquido e certo na via mandamental ante a ausência de prova pré-constituída, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: Marcos Antônio Costa da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Adicional De Periculosidade, Dilação Probatória, Inadequação Do Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Adicional De Periculosidade Dilação Probatória Inadequação Do Mandado De Segurança Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

Marcos Antônio Costa da Silva

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pleitear adicional de insalubridade/periculosidade via mandado de segurança
  2. 2 necessidade de laudo pericial e dilação probatória para reconhecimento do adicional
  3. 3 se a decretação de estado de emergência/pandemia basta para concessão imediata do adicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a pretensão de adicional de insalubridade/periculosidade demanda dilação probatória e laudo pericial exigido pelo Decreto n. 9.967/2006, art. 6º, não sendo possível reconhecer direito líquido e certo na via mandamental ante a ausência de prova pré-constituída, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.