RMS 67707 - DECISAO

RMS 67707 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não havia nos autos prova pré-constituída (laudo técnico pericial) a demonstrar condição insalubre do serviço do recorrente, sendo a dilação probatória incompatível com a via mandamental; além disso, a insalubridade não pode ser presumida em abstrato e a Gratificação de Atividade Policial (GAP) remunera riscos similares, impedindo cumulação que resultaria em bis in idem.

Parties
Impetrante: Diego Dantas Viana; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança negado
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Mandado De Segurança, Laudo Pericial, Pandemia COVID 19, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Gratificação De Atividade Policial (gap), Bis in Idem
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Mandado De Segurança Laudo Pericial Pandemia COVID 19 Prova Pré Constituída Dilação Probatória +2 more

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Parties

Diego Dantas Viana

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 se assiste direito ao adicional de insalubridade a policial militar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 exigência de laudo técnico pericial como condição para pagamento do adicional de insalubridade
  3. 3 adequação do mandado de segurança quando inexiste prova pré-constituída e é necessária dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não havia nos autos prova pré-constituída (laudo técnico pericial) a demonstrar condição insalubre do serviço do recorrente, sendo a dilação probatória incompatível com a via mandamental; além disso, a insalubridade não pode ser presumida em abstrato e a Gratificação de Atividade Policial (GAP) remunera riscos similares, impedindo cumulação que resultaria em bis in idem.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se