AREsp 1984456 - DECISAO

AREsp 1984456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a obrigação relativa ao adicional de insalubridade é ilíquida, de modo que a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 240 do CPC/2015 e do art. 405 do Código Civil, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Autoras: autoras (servidoras)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, para dar provimento ao próprio recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Liquidez Da Obrigação, Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial De Incidência, Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Liquidez Da Obrigação Correção Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

autoras (servidoras)

Autoras

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 natureza da obrigação (líquida ou ilíquida)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a obrigação relativa ao adicional de insalubridade é ilíquida, de modo que a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 240 do CPC/2015 e do art. 405 do Código Civil, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para dar provimento ao próprio recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.