RMS 67711 - DECISAO

RMS 67711 - DECISAO

Porquanto o mandado de segurança exige direito líquido e certo sem possibilidade de dilação probatória e o reconhecimento do adicional de insalubridade está condicionado à prova mediante laudo técnico pericial, inexistindo nos autos laudo que comprove as condições insalubres do trabalho do recorrente, o recurso ordinário não pode ser provido.

Parties
Impetrante: Liliano da Silva Rezende; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Laudo Pericial, Pandemia COVID 19, Direito Líquido E Certo
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Mandado De Segurança Dilação Probatória Laudo Pericial Pandemia COVID 19 +1 more

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Parties

Liliano da Silva Rezende

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de adicional de insalubridade por mandado de segurança
  2. 2 Necessidade de laudo técnico pericial para reconhecimento do adicional de insalubridade
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória na via mandamental

Ratio Decidendi

Porquanto o mandado de segurança exige direito líquido e certo sem possibilidade de dilação probatória e o reconhecimento do adicional de insalubridade está condicionado à prova mediante laudo técnico pericial, inexistindo nos autos laudo que comprove as condições insalubres do trabalho do recorrente, o recurso ordinário não pode ser provido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.