AREsp 1967302 - DECISAO

AREsp 1967302 - DECISAO

Não houve prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrida: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Juros De Mora, Liquidez Da Obrigação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo (servidor Público) Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Juros De Mora Liquidez Da Obrigação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora: citação válida versus inadimplemento
  2. 2 Liquidez da obrigação diante de controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade
  3. 3 Prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.