AREsp 1880186 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, porém o provimento foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional), o laudo pericial foi mantido por ter natureza declaratória e fixar a existência e grau da insalubridade, o direito ao adicional deve retroagir à data em que se iniciou a exposição do servidor às condições insalubres, e a parte recorrente não comprovou divergência jurisprudencial idêntica nem indicou o dispositivo federal supostamente violado, implicando aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Apelada: servidora pública municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial Natureza Declaratória, Termo Inicial Do Adicional, Dissídio Jurisprudencial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional (direitos Sociais) Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Natureza Declaratória Termo Inicial Do Adicional Dissídio Jurisprudencial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

servidora pública municipal

Apelada

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 natureza e efeitos temporais do laudo pericial
  2. 2 termo inicial para percepção do adicional de insalubridade
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, porém o provimento foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional), o laudo pericial foi mantido por ter natureza declaratória e fixar a existência e grau da insalubridade, o direito ao adicional deve retroagir à data em que se iniciou a exposição do servidor às condições insalubres, e a parte recorrente não comprovou divergência jurisprudencial idêntica nem indicou o dispositivo federal supostamente violado, implicando aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE SOROCABA
  • Conhecer parcialmente do recurso especial