AREsp 1993038 - DECISAO

AREsp 1993038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: ausência de indicação precisa do dispositivo federal tido por violado (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das normas invocadas e inexistência de exame dos dispositivos pela Corte de origem, o que impede demonstrar dissídio jurisprudencial e tornar admissível o recurso especial; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE; Agravada: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Dever De Observância De Precedentes (art. 927 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Dever De Observância De Precedentes (art. 927 Cpc)

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Parties

MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade
  2. 2 Violação do art. 927 do CPC (vinculação a precedentes)
  3. 3 Dever de autorreferência (art. 926 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: ausência de indicação precisa do dispositivo federal tido por violado (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das normas invocadas e inexistência de exame dos dispositivos pela Corte de origem, o que impede demonstrar dissídio jurisprudencial e tornar admissível o recurso especial; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publicar-se