AREsp 1953908 - DECISAO

AREsp 1953908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de incompetência do juízo exigiria reexame de matéria fático-probatória e verificação do conteúdo econômico da demanda (soma de parcelas vencidas mais 12 parcelas vincendas) conforme precedentes do STJ; além disso, o agravante não comprovou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, de modo que não restou demonstrado violação de direito federal passível de reforma no recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: PARTE ORA RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Negado Provimento Ao Recurso Especial (inadmissão Mantida)
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Competência Dos Juizados Especiais Federais/da Fazenda Pública, Migração Do SIAPNET Para SIAPE Saúde, Correção Monetária (ipca E Vs Tr)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Competência Dos Juizados Especiais Federais/da Fazenda Pública Migração Do SIAPNET Para SIAPE Saúde Correção Monetária (ipca E Vs Tr)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

PARTE ORA RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Negado Provimento Ao Recurso Especial (inadmissão Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão administrativa do adicional ocupacional em razão da migração do sistema SIAPNET para o módulo SIAPE Saúde
  2. 2 Competência do Juizado Especial Federal versus juízo federal comum quando o pedido abrange prestações vencidas e vincendas
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável aos débitos judiciais da Fazenda Pública (IPCA-E)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de incompetência do juízo exigiria reexame de matéria fático-probatória e verificação do conteúdo econômico da demanda (soma de parcelas vencidas mais 12 parcelas vincendas) conforme precedentes do STJ; além disso, o agravante não comprovou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, de modo que não restou demonstrado violação de direito federal passível de reforma no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.