REsp 1954410 - DECISAO

REsp 1954410 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por incidir a Súmula 7/STJ, uma vez que a insurgência exigiria reexame do contexto fático-probatório (valoração do laudo pericial e das demais provas) para reformar o entendimento do Tribunal de origem, que reconheceu a insalubridade em grau médio e considerou o laudo como constatatório, não podendo o STJ reexaminar provas nos termos do entendimento sumulado.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL; Recorrido: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Princípio Da Legalidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Princípio Da Legalidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Recorrente

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de adicional de insalubridade a agente comunitário de saúde
  2. 2 caráter constitutivo ou meramente declaratório do laudo pericial e termo inicial das parcelas de insalubridade
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em face de pedido de reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por incidir a Súmula 7/STJ, uma vez que a insurgência exigiria reexame do contexto fático-probatório (valoração do laudo pericial e das demais provas) para reformar o entendimento do Tribunal de origem, que reconheceu a insalubridade em grau médio e considerou o laudo como constatatório, não podendo o STJ reexaminar provas nos termos do entendimento sumulado.

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.