REsp 1951143 - DECISAO

REsp 1951143 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a insurgência exigiria o reexame do contexto fático-probatório (alteração das condições de trabalho), o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem reconheceu a insalubridade com base em laudo pericial e que não houve demonstração de alteração nas condições de trabalho, cabendo, assim, manter o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL; Recorrida: Servidora Pública Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Administrativo; Processo Civil / Recurso Especial
Outcome
recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Do Pagamento, Reexame Fático Probatório, Laudo Pericial, Prescrição Quinquenal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Termo Inicial Do Pagamento Reexame Fático Probatório Laudo Pericial Prescrição Quinquenal

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Parties

MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Recorrente

Servidora Pública Municipal

Recorrida

Procedural Posture

Administrativo; Processo Civil / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de adicional de insalubridade com base em norma regulamentadora federal
  2. 2 definição do termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade
  3. 3 vedação ao reexame das provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a insurgência exigiria o reexame do contexto fático-probatório (alteração das condições de trabalho), o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem reconheceu a insalubridade com base em laudo pericial e que não houve demonstração de alteração nas condições de trabalho, cabendo, assim, manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.