RMS 67532 - DECISAO

RMS 67532 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o impetrante não comprovou, na via estreita do mandado de segurança, o direito líquido e certo ao adicional de insalubridade; faltou prova pré-constituída (laudo técnico/junta médica) e há necessidade de dilação probatória para aferir as condições de insalubridade, o que torna inadequada a via mandamental para concessão da pretensão.

Parties
Impetrante: NERIVAL NERI PEREIRA; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão)
Outcome
Recurso ordinário desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Covid 19, Servidor Público, Policial Militar
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Adicional De Insalubridade Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Dilação Probatória Covid 19 +2 more

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Parties

NERIVAL NERI PEREIRA

Impetrante

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão)

Legal Issues

  1. 1 direito ao adicional de insalubridade por exposição ao SARS-CoV-2 (Covid-19)
  2. 2 adequação do mandado de segurança para pretensão que exige dilação probatória
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída (laudo técnico/junta médica)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o impetrante não comprovou, na via estreita do mandado de segurança, o direito líquido e certo ao adicional de insalubridade; faltou prova pré-constituída (laudo técnico/junta médica) e há necessidade de dilação probatória para aferir as condições de insalubridade, o que torna inadequada a via mandamental para concessão da pretensão.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário.
  • Ordem denegada.