AREsp 1973562 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão e apreciou integralmente a controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justificasse reforma; além disso, matérias que exigiriam reexame de provas são inviáveis no recurso especial (Súmula 7/STJ) e as questões relativas a juros e correção monetária estavam em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Recorrido: servidor público municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Correção Monetária, Juros Moratórios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Índices De Atualização (tr E IPCA E)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Correção Monetária Juros Moratórios Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

servidor público municipal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, II; 492; 1.022 do CPC)
  2. 2 índice aplicável para correção monetária (TR até 25/03/2015 e IPCA-E após)
  3. 3 direito ao adicional de insalubridade do servidor público municipal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão e apreciou integralmente a controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justificasse reforma; além disso, matérias que exigiriam reexame de provas são inviáveis no recurso especial (Súmula 7/STJ) e as questões relativas a juros e correção monetária estavam em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.