AREsp 1983906 - DECISAO

AREsp 1983906 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RAFAELA FORTUNATO BELMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Lei Federal
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Perícia Judicial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Lei Federal

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Parties

RAFAELA FORTUNATO BELMIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito do agente comunitário de saúde ao adicional de insalubridade com base no art. 9-A, §3º, da Lei n. 11.305/06 (mencionada no decisum) e menção à Lei Federal n.º 11.350/2006
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.