AREsp 1987999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, vedado nos termos da Súmula n. 7/STJ; por conseguinte, não se enfrentou o mérito relativo à aplicação do art. 9º-A, §3º, da Lei n. 11.350/2006 aos fatos provados na origem.

Parties
Recorrente/agravante: RENATA CUNHA LAURINDO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Agente Comunitário De Saúde, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Perícia Judicial, Lei 11.350/2006, Art. 9º a, §3º, Anexo 14 Da NR 15/portaria 3.214/78
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Processo Civil Adicional De Insalubridade Agente Comunitário De Saúde Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Perícia Judicial Lei 11.350/2006, Art. 9º A, §3º +1 more

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Parties

RENATA CUNHA LAURINDO ROSA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 9º-A, §3º, da Lei n. 11.350/2006 ao agente comunitário de saúde
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de prova) e impossibilidade de conhecimento do recurso especial por demandar reexame fático-probatório
  3. 3 Confronto entre norma legal (Lei 11.350/2006) e enquadramento técnico da NR 15/Anexo 14

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, vedado nos termos da Súmula n. 7/STJ; por conseguinte, não se enfrentou o mérito relativo à aplicação do art. 9º-A, §3º, da Lei n. 11.350/2006 aos fatos provados na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.