AREsp 1982675 - DECISAO

AREsp 1982675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7/STJ; por conseguinte manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ELIZANDRA LIMAS RODRIGUES EPIFANIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Interpretação De Lei Federal
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Perícia Judicial Súmula 7/stj Interpretação De Lei Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIZANDRA LIMAS RODRIGUES EPIFANIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 9-A, § 3º, da Lei n. 11.350/2006 (direito ao adicional de insalubridade para agente comunitário de saúde)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 interpretação do Anexo 14 da NR 15/Portaria nº 3.214/78 do MTE

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7/STJ; por conseguinte manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoraram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.