AREsp 1985391 - DECISAO

O acolhimento do recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório relativo ao adicional de insalubridade, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties: Agravante: RENATA MARTINS FORTUNATO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Adicional De Insalubridade, Agente Comunitário De Saúde, Súmula 7/stj, Perícia Judicial

Administrativo Adicional De Insalubridade Agente Comunitário De Saúde Súmula 7/stj Perícia Judicial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

RENATA MARTINS FORTUNATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 9-A, §3º, da Lei n. 11.350/2006 ao agente comunitário de saúde
2 Necessidade de reexame de prova e óbice da Súmula 7/STJ
3 Interpretação e aplicação do Anexo 14 da NR 15/Portaria 3.214/78 do MTE

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.