AREsp 1981279 - DECISAO

AREsp 1981279 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente: LUCIANA DA SILVA BITENCOURTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Agente Comunitário De Saúde, Súmula 7/stj, Perícia Judicial
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Agente Comunitário De Saúde Súmula 7/stj Perícia Judicial

Case Brief

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Parties

LUCIANA DA SILVA BITENCOURTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito ao adicional de insalubridade do agente comunitário de saúde nos termos do art. 9º-A, §3º, da Lei n. 11.350/2006
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de prova) e sua aplicação ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se