REsp 1962495 - DECISAO

REsp 1962495 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento: a controvérsia fundamenta-se em interpretação de normas estaduais (direito local), impedindo o reexame na via do recurso especial por força da Súmula 280/STF; o recorrente não indicou de forma adequada o dispositivo federal divergente (deficiência de fundamentação, analogia à Súmula 284/STF); alegações de violação de verbete sumular não são fundamento válido para recurso especial (Súmula 518/STJ); e, quanto à correção monetária e juros, aplica-se o entendimento consolidado do STF e do STJ, com utilização do IPCA-E para atualização monetária das condenações da Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Correção Monetária (ipca E), Honorários Advocatícios, Súmula 280/stf, Súmula 518/stj, Súmula Vinculante 4, Súmula 339/stf, Incidente De Uniformização De Jurisprudência
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Correção Monetária (ipca E) Honorários Advocatícios Súmula 280/stf Súmula 518/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.09.648678-2/003
  2. 2 ofensa à Súmula Vinculante n.4
  3. 3 ofensa à Súmula 339 do STF

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento: a controvérsia fundamenta-se em interpretação de normas estaduais (direito local), impedindo o reexame na via do recurso especial por força da Súmula 280/STF; o recorrente não indicou de forma adequada o dispositivo federal divergente (deficiência de fundamentação, analogia à Súmula 284/STF); alegações de violação de verbete sumular não são fundamento válido para recurso especial (Súmula 518/STJ); e, quanto à correção monetária e juros, aplica-se o entendimento consolidado do STF e do STJ, com utilização do IPCA-E para atualização monetária das condenações da Fazenda Pública.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.