AREsp 1919747 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, na linha da fundamentação do Tribunal, concluindo-se que a incidência de juros de mora e correção monetária sobre obrigações ilíquidas impostas à Administração deve observar o marco inicial da citação, conforme arts. 219/240 do CPC e art. 405 do Código Civil, e que a pretensão referente ao decote dos 57 dias não foi amparada por indicação de dispositivo de lei federal violado.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Apelados: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial, Obrigação Ilíquida/ilíquida, Recurso Especial
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Civil Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Juros De Mora Correção Monetária +3 more

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

autores

Apelados

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza da obrigação relativa ao adicional de insalubridade (líquida ou ilíquida)
  2. 2 Termo inicial para incidência de juros de mora e correção monetária em condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/97 e seu alcance perante Tema 905

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, na linha da fundamentação do Tribunal, concluindo-se que a incidência de juros de mora e correção monetária sobre obrigações ilíquidas impostas à Administração deve observar o marco inicial da citação, conforme arts. 219/240 do CPC e art. 405 do Código Civil, e que a pretensão referente ao decote dos 57 dias não foi amparada por indicação de dispositivo de lei federal violado.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial