AREsp 1976979 - DECISAO

AREsp 1976979 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria o reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial e demais provas), o que é vedado ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANDREA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Óbice De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Agente Comunitário De Saúde, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Interpretação Da Lei N. 11.350/2006
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Processo Civil Adicional De Insalubridade Agente Comunitário De Saúde Reexame De Prova (súmula 7/stj) Interpretação Da Lei N. 11.350/2006

Case Brief

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Parties

ANDREA ANTUNES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Óbice De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 9º-A, §3º, da Lei n. 11.350/2006 e direito do agente comunitário de saúde ao adicional de insalubridade
  2. 2 Necessidade de reexame de prova pericial para reconhecimento do adicional de insalubridade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial que exige reavaliação do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria o reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial e demais provas), o que é vedado ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.