REsp 1969896 - DECISAO

REsp 1969896 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e que a pretensão de desconstituição das conclusões fáticas relativas à exposição a agentes nocivos demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram atendidos os requisitos para aproveitamento do dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: Sebastião Gonçalves Dias; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Desvio De Função, Ilegitimidade Passiva, Remessa Oficial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Desvio De Função Ilegitimidade Passiva Remessa Oficial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Sebastião Gonçalves Dias

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do adicional de insalubridade para servidor em desvio de função
  2. 2 ilegitimidade passiva da União quanto ao pagamento das parcelas
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e que a pretensão de desconstituição das conclusões fáticas relativas à exposição a agentes nocivos demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram atendidos os requisitos para aproveitamento do dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Publique-se.