AREsp 1986056 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o apelo nobre carece do requisito do prequestionamento em relação à questão federal apontada e porque a argumentação centra-se na necessidade de apreciação de legislação municipal, matéria que não é objeto adequado de recurso especial, aplicando-se, assim, as Súmulas 282 e 280 do STF e o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE IBIPORÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Pagamento Retroativo De Verbas, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Legislação Municipal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Pagamento Retroativo De Verbas Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Legislação Municipal

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Parties

MUNICÍPIO DE IBIPORÃ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento retroativo de adicional de insalubridade
  2. 2 exigência de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 alcance do recurso especial quanto à matéria regimental e legislação municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o apelo nobre carece do requisito do prequestionamento em relação à questão federal apontada e porque a argumentação centra-se na necessidade de apreciação de legislação municipal, matéria que não é objeto adequado de recurso especial, aplicando-se, assim, as Súmulas 282 e 280 do STF e o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.