RMS 67630 - DECISAO

RMS 67630 - DECISAO

Em razão da ausência de prova pré-constituída (laudo pericial) demonstrando que o impetrante labora em condições insalubres de forma habitual e contínua, e sendo incabível a dilação probatória na via do mandado de segurança, não há direito líquido e certo a ser reconhecido, devendo a segurança ser denegada.

Parties
Impetrante: impetrante; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao Recurso em Mandado de Segurança (segurança denegada).
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Pandemia COVID 19, Polícia Militar
Direito Constitucional Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Prova Pré Constituída Dilação Probatória Pandemia COVID 19 Polícia Militar

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Parties

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída (laudo pericial) para concessão do adicional de insalubridade
  2. 2 incabibilidade de dilação probatória no mandado de segurança
  3. 3 insuficiência da notoriedade da pandemia de COVID-19 para comprovar exposição habitual e contínua ao agente nocivo

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de prova pré-constituída (laudo pericial) demonstrando que o impetrante labora em condições insalubres de forma habitual e contínua, e sendo incabível a dilação probatória na via do mandado de segurança, não há direito líquido e certo a ser reconhecido, devendo a segurança ser denegada.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso em Mandado de Segurança (segurança denegada).

Orders

  • Nego provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.