RMS 67772 - DECISAO

RMS 67772 - DECISAO

A segurança foi denegada porque não houve prova pré-constituída capaz de demonstrar o direito líquido e certo ao adicional de insalubridade; o Decreto estadual exige laudo técnico/pericial (Junta Médica ou Laudo Técnico) para a concessão da vantagem, procedimento que demanda dilação probatória incompatível com a via do mandado de segurança; ademais, embora a pandemia seja fato notório, isso não basta para condenar, de forma abstrata, ao pagamento do adicional sem observância do procedimento legal e regulatório aplicável.

Parties
Impetrante: recorrente; Impetrado: Governador do Estado da Bahia; Impetrado: Secretário de Administração do Estado da Bahia; Impetrado: Comandante da Policia Militar do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Não provimento do Recurso Ordinário; segurança denegada
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Pandemia COVID 19, Gratuidade Judiciária, Analogia Legislativa, Súmula Vinculante
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Militar Adicional De Insalubridade Prova Pré Constituída Dilação Probatória Pandemia COVID 19 +3 more

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Parties

recorrente

Impetrante

Governador do Estado da Bahia

Impetrado

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Comandante da Policia Militar do Estado da Bahia

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conceder adicional de insalubridade via mandado de segurança sem prova pré-constituída
  2. 2 Necessidade de laudo pericial/Junta Médica para reconhecimento de insalubridade conforme decretos e normas técnicas
  3. 3 Aplicabilidade de norma/regulamentação estadual e da NR-15 aos policiais militares

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque não houve prova pré-constituída capaz de demonstrar o direito líquido e certo ao adicional de insalubridade; o Decreto estadual exige laudo técnico/pericial (Junta Médica ou Laudo Técnico) para a concessão da vantagem, procedimento que demanda dilação probatória incompatível com a via do mandado de segurança; ademais, embora a pandemia seja fato notório, isso não basta para condenar, de forma abstrata, ao pagamento do adicional sem observância do procedimento legal e regulatório aplicável.

Court Disposition

Não provimento do Recurso Ordinário; segurança denegada

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Ordinário
  • Segurança denegada