RMS 67949 - DECISAO

RMS 67949 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o impetrante não juntou laudo pericial ou prova pré-constituída que demonstrasse, de forma inequívoca, as condições insalubres do seu local de trabalho; como o mandado de segurança não admite dilação probatória e a jurisprudência do STJ condiciona o pagamento do adicional de insalubridade à existência de laudo técnico, não é possível reconhecer o direito na via mandamental.

Parties
Impetrante: Ailton Jilmar Oliveira Santana; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Laudo Pericial, Pandemia COVID 19
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Mandado De Segurança Dilação Probatória Laudo Pericial Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

Ailton Jilmar Oliveira Santana

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial para concessão do adicional de insalubridade
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança
  3. 3 exigência de prova pré-constituída para demonstração de direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o impetrante não juntou laudo pericial ou prova pré-constituída que demonstrasse, de forma inequívoca, as condições insalubres do seu local de trabalho; como o mandado de segurança não admite dilação probatória e a jurisprudência do STJ condiciona o pagamento do adicional de insalubridade à existência de laudo técnico, não é possível reconhecer o direito na via mandamental.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.