RMS 67838 - DECISAO

RMS 67838 - DECISAO

O recurso ordinário foi negado provimento porque não havia prova pré-constituída nem laudo técnico pericial que atestasse as condições insalubres do serviço do recorrente; o mandado de segurança não comporta dilação probatória necessária para comprovar o direito ao adicional de insalubridade, sendo obrigatório o laudo pericial conforme o Decreto Estadual e a jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: Carlos Miguel Araújo Hermano; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Julgado No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Mandado De Segurança, Pandemia COVID 19, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Processo Civil Administrativo Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Mandado De Segurança Pandemia COVID 19 Prova Pré Constituída Dilação Probatória

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Parties

Carlos Miguel Araújo Hermano

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conceder adicional de insalubridade a policial militar durante a pandemia sem laudo técnico pericial
  2. 2 Se o mandado de segurança é via adequada quando falta prova pré-constituída sobre direito alegado
  3. 3 Se a pandemia torna notória a insalubridade dispensando laudo pericial

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi negado provimento porque não havia prova pré-constituída nem laudo técnico pericial que atestasse as condições insalubres do serviço do recorrente; o mandado de segurança não comporta dilação probatória necessária para comprovar o direito ao adicional de insalubridade, sendo obrigatório o laudo pericial conforme o Decreto Estadual e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.