AREsp 1697798 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não prequestionou os dispositivos apontados (art. 240 do CPC/2015 e art. 405 do Código Civil), atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; alternativamente, a pretensão de afastar a liquidez da obrigação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Juros De Mora, Termo Inicial, Prequestionamento, Art. 240 Do Cpc/2015, Art. 405 Do Código Civil, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj, Iliquidez Da Obrigação
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Adicional De Insalubridade Juros De Mora Termo Inicial Prequestionamento Art. 240 Do Cpc/2015 Art. 405 Do Código Civil +4 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre o art. 240 do CPC/2015 e o art. 405 do Código Civil
  2. 2 incidência das Súmulas nº 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 necessidade de reexame da matéria fático-probatória sobre a iliquidez da obrigação e aplicação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não prequestionou os dispositivos apontados (art. 240 do CPC/2015 e art. 405 do Código Civil), atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; alternativamente, a pretensão de afastar a liquidez da obrigação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno