AREsp 1982844 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alteração das conclusões do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (perícia e valoração de prova), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o laudo pericial concluiu que o contato da autora com agentes infectocontagiosos foi eventual e não permanente, e a jurisprudência aponta que agente comunitário não se equipara ao trabalho em contato permanente com agentes biológicos, razão pela qual não coube deferir o adicional de insalubridade. Além disso, foi fixado honorários advocatícios em 20% do valor já fixado, observando-se o benefício da assistência judiciária gratuita.

Parties
Agravante: Evilásia Moreira Eliseu; Agravado: Município de Laguna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, NR 15 Anexo XIV, Laudo Pericial, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Recurso Especial Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Adicional De Insalubridade NR 15 Anexo XIV Laudo Pericial Prova Pericial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Evilásia Moreira Eliseu

Agravante

Município de Laguna

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do adicional de insalubridade para agente comunitário de saúde diante de laudo pericial
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 9º-A da Lei nº 11.305/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração das conclusões do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (perícia e valoração de prova), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o laudo pericial concluiu que o contato da autora com agentes infectocontagiosos foi eventual e não permanente, e a jurisprudência aponta que agente comunitário não se equipara ao trabalho em contato permanente com agentes biológicos, razão pela qual não coube deferir o adicional de insalubridade. Além disso, foi fixado honorários advocatícios em 20% do valor já fixado, observando-se o benefício da assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.