REsp 1730590 - DECISAO

REsp 1730590 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque as matérias relativas à LINDB e ao art. 140 do CPC não foram prequestionadas; a verificação da existência e interpretação de norma municipal (Lei Municipal n. 796/2000) configura questão de direito local não examinável no recurso especial; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial suficiente; e impõe-se a manutenção do entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde depende de norma local regulamentadora, cabendo ao ente público o ônus da prova do pagamento das verbas.

Parties
Recorrente: MANOEL CEZÁRIO DOS SANTOS; Recorrido: Município de Sapé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Súmulas, Reexame De Provas
Direito Trabalhista Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Prequestionamento Ônus Da Prova Súmulas +1 more

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Parties

MANOEL CEZÁRIO DOS SANTOS

Recorrente

Município de Sapé

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde condicionado à existência de norma local regulamentadora
  2. 2 Alegada violação dos arts. 4º e 5º da LINDB e do art. 140 do CPC sem prequestionamento
  3. 3 Alegada contradição/obscuridade do acórdão e denúncia de violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque as matérias relativas à LINDB e ao art. 140 do CPC não foram prequestionadas; a verificação da existência e interpretação de norma municipal (Lei Municipal n. 796/2000) configura questão de direito local não examinável no recurso especial; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial suficiente; e impõe-se a manutenção do entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde depende de norma local regulamentadora, cabendo ao ente público o ônus da prova do pagamento das verbas.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.