RMS 67676 - DECISAO

RMS 67676 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário por ausência de prova pré-constituída e de laudo técnico pericial que ateste as condições insalubres, sendo necessária dilação probatória que não é admitida na via do mandado de segurança, de modo que não se comprovou direito líquido e certo ao adicional de insalubridade.

Parties
Impetrante/recorrente: Elias dos Santos Filho; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Gratuidade Da Justiça, Dilação Probatória, Laudo Pericial, Pandemia (covid 19), Direito Líquido E Certo
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Gratuidade Da Justiça Dilação Probatória Laudo Pericial Pandemia (covid 19) +1 more

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Parties

Elias dos Santos Filho

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impugnado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o policial militar tem direito ao adicional de insalubridade durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19
  2. 2 Se o mandado de segurança é a via adequada quando não há prova pré-constituída do direito pleiteado
  3. 3 Se o pagamento do adicional de insalubridade depende de laudo pericial formal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário por ausência de prova pré-constituída e de laudo técnico pericial que ateste as condições insalubres, sendo necessária dilação probatória que não é admitida na via do mandado de segurança, de modo que não se comprovou direito líquido e certo ao adicional de insalubridade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.