REsp 1906445 - DECISAO

REsp 1906445 - DECISAO

Não se verificou omissão relevante no acórdão recorrido; o tribunal de origem reconheceu a essencialidade da prova pericial e decidiu que o cerceamento de defesa, sendo matéria de ordem pública, é cognoscível de ofício e não sujeita à preclusão. Ademais, a recorrente não combatendo especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão, o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido (autor Apelante): servidor civil do Ministério do Exército lotado no CTEx - Complexo de Guaratiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento E Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Adicional De Radiação Ionizante, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Embargos De Declaração, Omissão No Julgado
Processo Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Adicional De Radiação Ionizante Prova Pericial Cerceamento De Defesa Preclusão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

servidor civil do Ministério do Exército lotado no CTEx - Complexo de Guaratiba

Recorrido (autor Apelante)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento E Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É possível reconhecer cerceamento de defesa e determinar produção de prova pericial mesmo quando indeferimento anterior da prova não foi conhecido por agravo intempestivo?
  2. 2 Houve omissão no acórdão recorrido a justificar reforma via embargos de declaração?
  3. 3 Aplicabilidade da preclusão em matéria de ordem pública (cerceamento de defesa)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão relevante no acórdão recorrido; o tribunal de origem reconheceu a essencialidade da prova pericial e decidiu que o cerceamento de defesa, sendo matéria de ordem pública, é cognoscível de ofício e não sujeita à preclusão. Ademais, a recorrente não combatendo especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão, o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.