AREsp 1962779 - DECISAO

AREsp 1962779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes, a autora não comprovou de forma incontroversa a exposição habitual a agentes insalubres (o laudo técnico concluiu pela ausência de insalubridade para a função), havia possibilidade de produção de prova pericial pela autora, e o reexame dos elementos fático-probatórios e da legislação municipal é vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 7 e 280/STJ; ademais, a ausência de impugnação de fundamento suficiente impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Apelante/autor/recorrente: Suzana Martins Octaviano de Carvalho; Apelado/recorrido: Município de Cabo Verde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) Origem: Ação De Cobrança Por Adicional De Insalubridade / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Perícia Técnica, Cerceamento De Defesa, Súmulas Impeditivas De Conhecimento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Ônus Da Prova Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Perícia Técnica Cerceamento De Defesa Súmulas Impeditivas De Conhecimento

Case Brief

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Parties

Suzana Martins Octaviano de Carvalho

Apelante/autor/recorrente

Município de Cabo Verde

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) Origem: Ação De Cobrança Por Adicional De Insalubridade / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a autora comprovou o direito ao adicional de insalubridade
  2. 2 Aplicação e distribuição do ônus da prova (art. 373 e §1º do CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de produção de prova pericial para caracterização da insalubridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes, a autora não comprovou de forma incontroversa a exposição habitual a agentes insalubres (o laudo técnico concluiu pela ausência de insalubridade para a função), havia possibilidade de produção de prova pericial pela autora, e o reexame dos elementos fático-probatórios e da legislação municipal é vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 7 e 280/STJ; ademais, a ausência de impugnação de fundamento suficiente impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se