AREsp 2443689 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não há comando normativo federal específico apto a sustentar a pretensão recursal, havendo indicação genérica de norma municipal (Estatuto dos Servidores e Lei Municipal nº 248/2011) que não regulamenta cargos e percentuais, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF e, por consequência, impede o conhecimento do recurso; também se reconheceu a aplicação da Súmula 280/STF quanto à genericidade da legislação municipal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Regulamentação Municipal, Cerceamento De Defesa, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Regulamentação Municipal Cerceamento De Defesa Incidência De Súmulas

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de comando normativo apto a amparar a pretensão do recorrente
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de dispositivo legal federal
  3. 3 ilegitimidade de se admitir o recurso diante de legislação municipal genérica sobre adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não há comando normativo federal específico apto a sustentar a pretensão recursal, havendo indicação genérica de norma municipal (Estatuto dos Servidores e Lei Municipal nº 248/2011) que não regulamenta cargos e percentuais, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF e, por consequência, impede o conhecimento do recurso; também se reconheceu a aplicação da Súmula 280/STF quanto à genericidade da legislação municipal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro essa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...