REsp 1967168 - DECISAO

REsp 1967168 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Perícia Judicial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Enunciado Administrativo 3/stj, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Perícia Judicial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Enunciado Administrativo 3/stj Embargos De Declaração

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de adicional de insalubridade com fundamento em laudo pericial judicial
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 preenchimento dos requisitos legais para pagamento do adicional de insalubridade