AREsp 1919834 - ACORDAO

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Verificou-se que a Corte de origem não se pronunciou de forma a prequestionar expressamente a alegação de violação dos artigos 240 do CPC/2015 e 405 do Código Civil quanto ao termo inicial da correção monetária; por ausência de prequestionamento, aplica-se a Súmula 282 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 282 do STF.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Da Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Servidor Público Estadual, Liquidez Da Obrigação
Processual Civil Direito Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Da Correção Monetária Prequestionamento Súmula 282 Do STF Servidor Público Estadual Liquidez Da Obrigação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para interposição de recurso especial
  2. 2 definição do termo inicial para contagem de juros de mora/correção monetária
  3. 3 aplicação da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Verificou-se que a Corte de origem não se pronunciou de forma a prequestionar expressamente a alegação de violação dos artigos 240 do CPC/2015 e 405 do Código Civil quanto ao termo inicial da correção monetária; por ausência de prequestionamento, aplica-se a Súmula 282 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 282 do STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 282 do STF.