REsp 1963729 - DECISAO

REsp 1963729 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao Recurso Especial porque, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/Tema 810) e da jurisprudência do STJ sobre recursos repetitivos, a aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) revela inconstitucionalidade na parte que impõe a remuneração pela caderneta de poupança, devendo ser aplicada a correção pelo IPCA-E; ademais, por se tratar de matéria de ordem pública, a alteração dos índices de correção monetária e juros de mora pode ser conhecida de ofício, não configurando reformatio in pejus.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Correção Monetária, Juros De Mora, Reexame Necessário, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral (tema 810)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Financeiro Adicional De Insalubridade Correção Monetária Juros De Mora Reexame Necessário +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/97) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice adequado de atualização monetária (IPCA-E vs. caderneta de poupança)
  3. 3 Possibilidade de modificação ex officio pelo juiz dos consectários da condenação (correção monetária e juros)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao Recurso Especial porque, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/Tema 810) e da jurisprudência do STJ sobre recursos repetitivos, a aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) revela inconstitucionalidade na parte que impõe a remuneração pela caderneta de poupança, devendo ser aplicada a correção pelo IPCA-E; ademais, por se tratar de matéria de ordem pública, a alteração dos índices de correção monetária e juros de mora pode ser conhecida de ofício, não configurando reformatio in pejus.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.