AREsp 1985084 - DECISAO

AREsp 1985084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas sofrem óbices processuais: a fundamentação apresentada não trouxe comando normativo federal apto a subsidiar o recurso (incidência da Súmula 284/STF), parte das alegações tratavam de matéria constitucional de competência do STF e não do STJ, e parte da pretensão apoiou-se em instrução normativa (NR-15) que não equivale a lei federal. Ademais, certas matérias não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF). Em razão do conhecimento parcial, majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TATIANE DO NASCIMENTO GONZAGA; Recorrida: MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Instrução Normativa (nr 15)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 284 STF Súmulas 282 E 356 STF Instrução Normativa (nr 15)

Case Brief

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Parties

TATIANE DO NASCIMENTO GONZAGA

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE VASSOURAS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade desde o ingresso no cargo
  2. 2 Alegada violação dos arts. 7º, XXIII (e XXII) da CF/88 e da Lei n. 7.498/86
  3. 3 Aplicação/valoração da NR-15 (Anexo XIV) como fundamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas sofrem óbices processuais: a fundamentação apresentada não trouxe comando normativo federal apto a subsidiar o recurso (incidência da Súmula 284/STF), parte das alegações tratavam de matéria constitucional de competência do STF e não do STJ, e parte da pretensão apoiou-se em instrução normativa (NR-15) que não equivale a lei federal. Ademais, certas matérias não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF). Em razão do conhecimento parcial, majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se