PUIL 2331 - DECISAO

PUIL 2331 - DECISAO

Havendo entendimento do STJ, consolidado em precedentes e no PUIL 413/RS, de que o pagamento do adicional de insalubridade exige laudo pericial e que seus efeitos financeiros não retroagem ao período anterior à formalização do laudo, o pedido de uniformização foi provido para fixar a data do laudo pericial como termo inicial dos efeitos financeiros do adicional.

Parties
Recorrente: Leiproposto; Requerida: Turma Recursal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Retroatividade
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Retroatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Leiproposto

Recorrente

Turma Recursal

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 termo inicial de pagamento do adicional de insalubridade
  2. 2 possibilidade de retroação dos efeitos de laudo pericial

Ratio Decidendi

Havendo entendimento do STJ, consolidado em precedentes e no PUIL 413/RS, de que o pagamento do adicional de insalubridade exige laudo pericial e que seus efeitos financeiros não retroagem ao período anterior à formalização do laudo, o pedido de uniformização foi provido para fixar a data do laudo pericial como termo inicial dos efeitos financeiros do adicional.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei provido

Orders

  • Estabelecer a data do laudo pericial como o termo inicial dos efeitos financeiros do direito ao adicional de insalubridade.
  • Publique-se.