PUIL 3893 - DECISAO

PUIL 3893 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que o pagamento do adicional de insalubridade somente se inicia na data de elaboração do laudo técnico que comprove a insalubridade, não sendo cabível atribuir efeitos retroativos ao laudo pericial atual.

Parties
Requerente: Município de Borborema/SP; Respondente: Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão
Outcome
pedido de uniformização de interpretação de lei julgado procedente
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Retroatividade, Servidor Público Municipal
Processual Civil Administrativo Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Retroatividade Servidor Público Municipal

Case Brief

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Parties

Município de Borborema/SP

Requerente

Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade
  2. 2 se o pagamento do adicional pode retroagir antes da elaboração do laudo técnico
  3. 3 condicionamento do pagamento de insalubridade à existência de laudo técnico

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que o pagamento do adicional de insalubridade somente se inicia na data de elaboração do laudo técnico que comprove a insalubridade, não sendo cabível atribuir efeitos retroativos ao laudo pericial atual.

Court Disposition

pedido de uniformização de interpretação de lei julgado procedente

Orders

  • Declaro que o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade é a data da elaboração do laudo técnico.
  • Publique-se. Intimem-se.