AREsp 2483939 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao art. 193, § 2º da CLT não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque a controvérsia exige interpretação de norma estadual (Lei Estadual n. 6.107/94), sendo insuscetível de apreciação no recurso especial em razão da Súmula 280/STF; determinou-se também o pagamento de honorários advocatícios de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Gratificação Por Risco De Vida, Periculosidade, Cumulação De Vantagens, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Direito Local (lei Estadual)
Direito Constitucional Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Gratificação Por Risco De Vida Periculosidade Cumulação De Vantagens Prequestionamento Súmulas Do STF +1 more

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação do adicional de insalubridade com gratificações relacionadas à periculosidade e risco de vida
  2. 2 falta de prequestionamento quanto ao art. 193, § 2º da CLT
  3. 3 incidência de óbice por matéria de direito local (Lei Estadual n. 6.107/94)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao art. 193, § 2º da CLT não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque a controvérsia exige interpretação de norma estadual (Lei Estadual n. 6.107/94), sendo insuscetível de apreciação no recurso especial em razão da Súmula 280/STF; determinou-se também o pagamento de honorários advocatícios de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).