AREsp 2476294 - DECISAO

AREsp 2476294 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Dos Servidores Públicos Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se houve julgamento extra petita (arts. 141 e 492 CPC)
  3. 3 se o autor comprovou a atividade insalubre (art. 373, I, CPC)