AREsp 2453951 - DECISAO

AREsp 2453951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência desta Corte (PUIL 413/RS), por entender que o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade deve ser a data do laudo pericial. Ademais, a matéria relativa ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não foi prequestionada pela instância de origem, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, de modo que não foi apreciada. Por tais razões, fixou-se que o pagamento do adicional tem início na data do laudo pericial.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Pereira Barreto; Recorrida/autor(a): Servidora Pública Municipal (fonoaudióloga)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, para que o termo inicial do pagamento do adicional seja a data do laudo pericial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Termo Inicial Dos Efeitos, Retroatividade De Laudo Pericial, Prequestionamento/súmula 282/stf
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Termo Inicial Dos Efeitos Retroatividade De Laudo Pericial Prequestionamento/súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

Município de Pereira Barreto

Agravante/recorrente

Servidora Pública Municipal (fonoaudióloga)

Recorrida/autor(a)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade
  2. 2 retroatividade dos efeitos do laudo pericial
  3. 3 prequestionamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência desta Corte (PUIL 413/RS), por entender que o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade deve ser a data do laudo pericial. Ademais, a matéria relativa ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não foi prequestionada pela instância de origem, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, de modo que não foi apreciada. Por tais razões, fixou-se que o pagamento do adicional tem início na data do laudo pericial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, para que o termo inicial do pagamento do adicional seja a data do laudo pericial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, para que o termo inicial do pagamento do adicional seja a data do laudo pericial.
  • Publique-se.