AREsp 2444914 - DECISAO

AREsp 2444914 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente os fatos e provas (perícia que comprovou exposição a agentes biológicos e direito ao adicional de insalubridade em grau máximo), não demonstrando violação das normas processuais invocadas; seria necessário reexame fático-probatório para alterar a conclusão, vedado pelo enunciado n.7 do STJ; além disso, a decisão local seguiu entendimento consolidado desta Corte, afastando divergência e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: motorista de ambulância do SAMU; Réu: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança E De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Terço Constitucional De Férias, Perícia Judicial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Terço Constitucional De Férias Perícia Judicial Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

motorista de ambulância do SAMU

Autor

Município

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança E De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da NR 15 por remissão de norma municipal
  2. 2 reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e retroatividade
  3. 3 direito ao terço de férias sem necessidade de comprovação do gozo ou requerimento administrativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente os fatos e provas (perícia que comprovou exposição a agentes biológicos e direito ao adicional de insalubridade em grau máximo), não demonstrando violação das normas processuais invocadas; seria necessário reexame fático-probatório para alterar a conclusão, vedado pelo enunciado n.7 do STJ; além disso, a decisão local seguiu entendimento consolidado desta Corte, afastando divergência e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado os limites legais e a eventual gratuidade