AREsp 2487772 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável a apreciação da matéria em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prazo De Pagamento, Súmula Vinculante, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Prazo De Pagamento Súmula Vinculante Prescrição Quinquenal Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE LINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 violação do art. 927, III, do CPC (alegada) por não observância da jurisprudência uniformizada
  3. 3 data a partir da qual é devido o adicional de insalubridade (data da realização do laudo x data de admissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável a apreciação da matéria em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.