AREsp 2482813 - DECISAO

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O agravo foi negado porque não se admite alegação de ofensa a norma constitucional em recurso especial, faltou prequestionamento sobre matéria relativa ao art. 193, §2º, da CLT (incidindo a Súmula 282/STF), a alteração da fundamentação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e interpretação de legislação local (Súmula 280/STF), além de não terem sido cumpridos requisitos formais para admissão do recurso especial (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ); ademais, a Corte de origem, em atenção à uniformidade jurisprudencial do TJSP e à isonomia, concluiu pela inadmissibilidade da cumulação dos adicionais na ausência de norma regulamentadora.

Parties
Agravante: Suellen Papile de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Adicional De Periculosidade, Inacumulabilidade De Adicionais, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Adicional De Periculosidade Inacumulabilidade De Adicionais Prequestionamento +5 more

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Parties

Suellen Papile de Jesus

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade
  2. 2 possibilidade de invocação de norma constitucional em recurso especial
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não se admite alegação de ofensa a norma constitucional em recurso especial, faltou prequestionamento sobre matéria relativa ao art. 193, §2º, da CLT (incidindo a Súmula 282/STF), a alteração da fundamentação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e interpretação de legislação local (Súmula 280/STF), além de não terem sido cumpridos requisitos formais para admissão do recurso especial (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ); ademais, a Corte de origem, em atenção à uniformidade jurisprudencial do TJSP e à isonomia, concluiu pela inadmissibilidade da cumulação dos adicionais na ausência de norma regulamentadora.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.