AREsp 2390021 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou a matéria de mérito com fundamento em fatos e provas (logo, sua reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ), as questões legais suscitadas às vezes não foram prequestionadas nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, e a decisão envolveu interpretação de legislação estadual (Lei n. 6.772/2006), o que torna inviável o recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Parties
Autor: Noel Saturnino Ferreira; Réu: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Segunda Turma; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Compatibilidade Com Percepção De Subsídio, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Compatibilidade Com Percepção De Subsídio Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Noel Saturnino Ferreira

Autor

Estado de Alagoas

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Segunda Turma; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do adicional de insalubridade com a percepção de subsídio
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou a matéria de mérito com fundamento em fatos e provas (logo, sua reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ), as questões legais suscitadas às vezes não foram prequestionadas nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, e a decisão envolveu interpretação de legislação estadual (Lei n. 6.772/2006), o que torna inviável o recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Recurso especial não conhecido.